Os direitos dos consumidores foram debatidos na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (19). Os parlamentares repercutiram a Lei Municipal nº 2.799/2021, “Lei das Sacolas”, que proíbe os estabelecimentos comerciais, localizados em Manaus, de vender ou distribuir gratuitamente as sacolas plásticas descartáveis, a partir do próximo dia 20 de outubro. O objetivo da Lei é estimular os consumidores a utilizarem bolsas reutilizáveis, que não prejudiquem o meio ambiente.
O deputado Sinésio Campos (PT) ocupou a tribuna do Plenário Ruy Araújo para falar sobre o tema, destacando que os supermercados e demais estabelecimentos comerciais poderão ainda oferecer sacolas biodegradáveis ou retornáveis aos consumidores. Porém, informou o parlamentar, esta prática também tem um prazo, sendo permitida apenas até outubro de 2023.
“Essa lei fere os direitos dos consumidores, pois não permite nem ao menos a comercialização, futuramente, de sacolas biodegradáveis”, disse Campos, falando também que é favor de medidas que minimizem impactos ambientais, porém, não pode aceitar que isso prejudique outros direitos.